DOC. 778.8459.9492.0481

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária - Valor fixado em tutela de urgência - Confirmação em sede de recurso de apelação - Trânsito em julgado - Parte intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento - Valor razoável considerando a recalcitrância e poderio econômico da parte- Impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso não provido: - Hipótese em que o valor da multa já havia sido confirmado em recurso de e apelação, transitado em julgado, em montante razoável, o que não acarreta o enriquecimento indevido da parte.

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