DOC. 778.8784.4724.2348

TJSP. VOTO 40906 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

Pretensão de arresto cautelar de bens no bojo da execução. Ausência de indícios da dilapidação do patrimônio pela Agravada ou de sua intenção de lesar credores. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decisão mantida.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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