DOC. 778.8995.1449.7302

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação em ação acidentária na qual a autora pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 12/05/2023, com lesão no membro inferior esquerdo. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a litispendência com ação anteriormente ajuizada.

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