DOC. 778.9270.2263.2584

TJSP. APELAÇÃO -

Receptação (art. 180, «caput», CP) - Sentença absolutória - Insurgência Ministerial, buscando à condenação do réu - Ausência de tipicidade - Sentença que deve ser mantida - Réu acusado de receptar dois cartões magnéticos - Ausência de valor econômico dos itens que inviabiliza a configuração de crime patrimonial - Narrativa da denúncia, ademais, que menciona a prática de fraudes em momento anterior do recebimento dos plásticos pelo réu - Réu que não pode ser responsabilizado pelo potencial da prática de crimes com o emprego dos cartões - Potencial econômico advindo dos «plásticos» que tampouco foi comprovado, inviabilizando o reconhecimento de qualquer crime, mesmo que tentado - Sentença absolutória mantida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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