DOC. 778.9493.1577.7519

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA «WHATSAPP» - PRÁTICA ADMITIDA NO ORDENAMENTO - DEFESA CIENTE DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NULIDADE GUARDADA OU DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. - A

par da possibilidade de comunicação dos atos processuais via aplicativos de trocas de mensagens instantâneas, como o «WhatsApp», não se acolhe a alegação de nulidade de determinado ato quando a parte já a conhecia e não a alegou oportunamente, impugnando o ato em momento posterior, com vistas a tão somente tumultuar o processo. Proibição da denominada nulidade «guardada» ou «de algibeira". Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).