DOC. 779.1441.3677.7054

TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - LEI 14.431/17 - CONFLITO PROCEDENTE.

Compete à Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar incidentes e eventual ação penal decorrente do fato policial narrando crime de ameaça praticado, em tese, contra criança/adolescente por sua madrasta, restando afastada a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 13.431/2017, art. 23 e da orientação jurisprudencial do STJ.

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