DOC. 779.1686.1785.7940

TJSP. VOTO 41762 PREVENÇÃO RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer. Existência de outra demanda em curso envolvendo a mesma relação jurídica aqui discutida. Apelação interposta naquela ação distribuída a outra Câmara. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa derivada da mesma relação jurídica. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Precedentes. Redistribuição determinada.

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