TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A DENÚNCIA ADUZINDO A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL, VEZ QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RECORRIDO NÃO TERIA COLOCADO EM RISCO REAL E CONCRETO À SAÚDE PÚBLICA. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O RECORRIDO FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, QUE, AO PROMOVEREM BUSCA PESSOAL ENCONTRARAM EM POSSE DO RECORRIDO 1,70 (UMA GRAMA E SETENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO RISCO CONCRETO OU EFETIVA LESÃO A BEM JURÍDICO DE TERCEIRO, NÃO MERECENDO RETOQUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POR FIM, A INTERVENÇÃO PENAL DO ESTADO SE ESGOTA NO ÂMBITO E NAS FERRAMENTAS DO JUIZADO CRIMINAL, SENDO DESARRAZOADO PENSAR EM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL PARA, AO TÉRMINO, IMPUTAR TRATAMENTO PEDAGÓGICO, À MÍNGUA DA IMPOSIÇÃO DE PENA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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