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DOC. 779.4025.3547.3800

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido de impugnação à penhora formulado pela devedora, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Nulidade de citação - Questão já apreciada pelo juízo singular em duas distintas oportunidades - Preclusão - Caracterização - Ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de falar nos autos - Precedentes - Elementos dos autos que, contudo, não revelam a invocada nulidade - Carta de citação recebida por funcionário de condomínio sem qualquer ressalva - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC - Citação válida - Impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD - Inocorrência - Ausência de juntada da totalidade dos extratos bancários das contas objeto de apreensão - Falta de correlação entre as informações constantes de único extrato juntado, carente até mesmo de identificação da conta bancária e seu titular - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Impenhorabilidade que não se constata - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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