TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA TRANSFIRA O TRATAMENTO DO AUTOR PARA CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, DISTANTE NÃO MAIS DE 20KM DELA, OU, INEXISTINDO ESTABELECIMENTO NESSE RAIO DE DISTÂNCIA, ARQUE COM OS CUSTOS DA TERAPÊUTICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, INDICADA PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA - PRETENSÃO A QUE O TRATAMENTO SEJA MINISTRADO EM ESTABELECIMENTO QUE DISTE, NO MÁXIMO, 5KM DA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0
e CID 11 6A02) - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO VEICULAM QUALQUER LIMITAÇÃO ACERCA DA DISTÂNCIA ENTRE A CLÍNICA E A MORADIA DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito