DOC. 779.6059.2485.0675

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Irresignação em face de sentença que reconheceu que o imóvel é destinado à exploração agrícola - Não basta que o imóvel esteja localizado em zona urbana, diante do entendimento do STJ, segundo o qual, o critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica (Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Documentos dos autos que demonstram a destinação agrícola do imóvel - Verba honorária que deve observar o escalonamento previsto no art. 85, § 5º do CPC - Recurso voluntário provido em parte - Remessa improvida.

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