DOC. 779.6709.6161.8346

TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de prova de cobrança vexatória ou abusiva e do impacto no «score» do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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