TJSP. Apelação criminal. Fuga do local do acidente: art. 305, Lei 9.503/1997. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Inconstitucionalidade: inadmissibilidade. Precedentes do STF. Ausência de dolo específico: inconsistência. Afirmação vaga prestada pela apelante no sentido de que iria ressarcir os prejuízos causados, com fuga do local sem fornecer elementos que possibilitassem sua identificação, a indicar que visava fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída. Dosimetria. Basilar: mínimo legal. Pena alternativa de multa: inadequação. Conduta da ré de se negar a prestar socorro à vítima ou ressarcir os prejuízos causados, por mais de uma vez. Medida restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade da restritiva, em razão do quantum de pena (art. 46, caput, Cód. Penal). Readequação para limitação de final de semana. Regime aberto: adequação, em razão da pena aplicada. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena restritiva de direito
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