DOC. 779.7630.7529.7784

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Irresignação da devedora. Descabimento. Tutela de urgência concedida para compelir a ré a disponibilizar à autora tratamento multidisciplinar pela rede credenciada ou, na falta de profissionais habilitados, a custear integralmente os atendimentos realizados na rede particular. Tratamento não disponibilizado na rede credenciada da agravante. Ausência de comprovação do custeio na rede particular, embora a executada tenha postulado os dados dos profissionais que atendem a autora para as respectivas tratativas. Descumprimento da determinação judicial. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria requerida. Redução descabida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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