DOC. 779.8599.5454.1753

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUE DO PASEP - MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO.

Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. A prescrição da pretensão de reparação por danos oriundos de inadimplemento contratual é a decenal, prevista no CCB, art. 205, contada a partir da data do saque, momento em que a parte autora teve ciência inequívoca de que recebeu valor a menor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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