DOC. 779.9046.0233.5131

TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, confirmada pelo Superior Tribuna de Justiça, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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