TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Requerendo Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado e afirma abusividade nas cobranças realizadas pelo banco agravado.
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