DOC. 779.9606.2802.7971

TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - TOI - Prova pericial realizada nos autos que verificou a inexistência de indícios de fraude e, além disso, a cobrança de valores a maior, devido a defeito no aparelho medidor - Bem acolhidos, portanto, os pedidos de declaração de inexigibilidade da fatura correspondente ao consumo supostamente sonegado e daquelas correspondentes ao consumo registrado a maior, com a determinação de revisão das faturas - Anotação restritiva em nome do autor - Danos morais presumidos nas circunstâncias - Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 10.000,00) não comportando diminuição, sobretudo à luz da técnica do desestímulo - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).