DOC. 779.9840.3585.2256

TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. AÇÃO QUE SE RESOLVE COM FULCRO NO ART. 487, III, ALÍNEA A, DO CPC. DECLARAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).