DOC. 780.0283.0788.6480

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Suposta negligência ou omissão no atendimento prestado pelo SAMU a vítima de acidente de trânsito - Improcedência corretamente identificada - Prova testemunhal conflitante e não essencial ao deslinde de matéria, essencialmente técnica - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e merecedor de confiança do Juízo, que não atestou ocorrência de omissão, concluindo pelo óbito da vítima antes da chegada do SAMU - Ausência de prova de conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público e, muito menos, de nexo causal entre o alegado atendimento omissivo e o óbito da vítima - Apelo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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