TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SAQUE NO VALOR DE R$ 415,72. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COM RELAÇÃO A ESTE SAQUE. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU AS FRONTEIRAS DO DANO MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, NÃO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A REALIZAÇÃO DE SAQUE NO VALOR DE R$ 2.855,13. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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