TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Transcorrido o prazo prescricional em relação ao delito de lesão corporal, calculado a partir da pena em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a necessária decretação da extinção da punibilidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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