TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de Organização Criminosa e Roubo Majorado (Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput»; e art. 157, «caput» e parágrafo 2º, II, do CP, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 69). Carta precatória expedida pela comarca do Rio de janeiro. Incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem não conhecida
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