DOC. 780.3757.6145.4401

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Objeto na pista em rodovia objeto de concessão. Distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública. Redistribuição à Vara Cível. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução 623/2013. Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público. Precedentes. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.

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