DOC. 780.4669.7778.1865

TJSP. SAÚDE.

Tratamento oncológico e indenização por danos materiais e morais. Falecimento da autora. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Direito a indenização transmissível aos herdeiros. Arguição de nulidade por falta de intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a existência de interesse na sucessão processual. Nulidade configurada. Necessidade de intimação do espólio/herdeiros prevista no art. 313, §2º, II, do CPC que não pode ser suprida por intimação feita na pessoa da advogada que fora constituída pela autora, ora falecida. Precedentes desta Corte. Recurso provido para anular a sentença, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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