TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Aresto que, de ofício, extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, pela prescrição, reconhecendo inaplicável à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 Acolher a tese de que a crise sanitária pudesse justificar a extensão dos efeitos de lei que deliberadamente se cinge às relações de Direito Privado seria atribuir ao texto legal sentido que de sua leitura não se extrai; e que apenas poderia se fundar em apelo à isonomia se a lei concedesse prorrogação de prazos para a Fazenda, sem o fazer para o particular - vício em que o texto normativo de modo algum incide. Julgado que permite a sua perfeita compreensão. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados
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