TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA arts. 24-A DA LEI N.0 11 340/06 E 150, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «J», CP, NOS MOLDES DA LEI 11340/06 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE VERIFICAR NO QUE SE REFERE AOS PRINTS DE FLS 18, A VÍTIMA ARIANE AFIRMOU EM JUÍZO QUE O APELADO NÃO TEM TELEFONE CELULAR E QUE SUSPEITOU QUE FOSSE ESTE O REMETENTE DE TAIS MENSAGENS, FEITAS POR APARELHOS CELULARES DIVERSOS, UMA VEZ QUE QUEM MANDAVA AS MENSAGENS DIZIA QUE QUERIA PEGAR AS ROUPAS E PERTENCES NA SUA CASA, E SE IDENTIFICAVA COMO SENDO ORA APELADO, CONTUDO, COMO JÁ BEM DELINEADO NO DECISUM, NÃO HÁ QUALQUER IDENTIFICAÇÃO QUE PROVE QUE TAIS MENSAGENS FORAM ENVIADAS PELO APELADO, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA CABAL QUE VINCULE O MESMO ÀS MENSAGENS ENVIADAS, NADA IMPEDINDO, INCLUSIVE, QUE FOSSE OUTRA PESSOA SE PASSANDO PELO APELADO, E DIANTE DE TAL CENÁRIO A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL
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