DOC. 780.6694.8753.4342

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu, insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Como forma de cumprir o entendimento pacificado no STJ, os encargos de mora não podem superar a somatória dos «juros remuneratórios» (6,42% ao mês), juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória. Os encargos da mora respeitaram o contrato, a lei e resolução do BACEN. Precedente deste Tribunal. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau.

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