DOC. 780.7138.3076.9405

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OCIOSIDADE FORÇADA DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de suposta ociosidade forçada de servidor público municipal.

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