DOC. 780.7144.1562.0504

TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência, revogando-se a tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da quitação dos valores objeto de protesto, e providenciada, assim, a sua baixa, com pedido de indenização pelo dano moral sofrido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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