DOC. 780.7154.3883.2689

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do consumidor requerendo a majoração do «quantum» indenizatório. Danos morais - Indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos - Incabível a majoração pretendida pelo autor, especialmente considerando que os valores dos empréstimos foram efetivamente disponibilizados em conta de titularidade do consumidor. Aditamento das razões recursais - Pretensão do autor, em nova petição protocolada após o recurso, de acrescentar novo pedido à apelação - Impossibilidade - Preclusão consumativa operada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido não conhecido. Recurso improvido, na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).