DOC. 780.7544.1071.3645

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM OUTUBRO DE 2024. AUTORA QUE É PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 1, ENQUADRANDO-SE NA LEI 12.764/2012. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER AVISO, EM QUE PESE A DEMANDANTE ESTAR QUITE COM AS MENSALIDADES. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA, POR ORA, A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDO RÉU. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA QUE ESTÁ RESTRITA AO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, À LUZ DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, DEVENDO, PORTANTO, CINGIR-SE À ÓTICA ESTRITAMENTE PROCESSUAL: PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, VALE DIZER, A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PATENTE, NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, EM TER SEU PLANO DE SAÚDE RESTABELECIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, ENQUANTO SE DISCUTE O MÉRITO DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DITA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUE PRECISA DE TRATAMENTO ININTERRUPTO, SEM O QUAL PODE SOFRER PIORA DA DOENÇA E COMPROMETIMENTO DE SUA VIDA COMO UM TODO. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE FAZ PRESENTE NO CASO EM TELA, SENDO CERTO QUE HÁ NOTÍCIAS DE QUE A AUTORA CANCELOU SEU PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DE MODO QUE NÃO RESTA OUTRA OPÇÃO SENÃO SEGUIR SE TRATANDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ, O QUE JÁ VEM FAZENDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, O QUE OCORREU EM OUTUBRO DE 2024. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO PARA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE É CAPAZ DE PERMANECER, EXCEPCIONALMENTE, PRESTANDO SEUS SERVIÇOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA A AGRAVADA, QUE, POR SUA VEZ, VEM REGULARMENTE EFETUANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE SEU PLANO DE SAÚDE. DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE NÃO SE SOBREPÕE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA OU À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SE VERIFICA O ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.