DOC. 780.7666.3173.6921

TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado abaixo do limite da aludida Instrução Normativa, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 125/2021. Documento apócrifo sem identificação de como o cálculo da taxa de juros está acima do limite legal. Impossibilidade de reconhecimento da violação legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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