DOC. 780.7682.0510.0647

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J 84.1). ESILATO DE NINTEDANIBE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Desnecessidade de prova pericial na hipótese. No mérito, os requisitos do Tema 106 do STJ foram atendidos. Ausência de alternativa terapêutica específica. Sentença de procedência mantida. Fármaco pirfenidona que possui ação análoga. Possibilidade de alteração se não houver oposição do médico que assiste a autora. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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