TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Inconformismo do exequente - Não acolhimento - Executado que figura como único sócio da requerida OLFER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. antiga EIRELI transformada em sociedade limitada, sem integralização adicional de capital - Requerida OLFER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. incorporadora imobiliária, que adquiriu a integralidade das cotas sociais do capital da empresa requerida RESIDENCIAL GAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. constituída para a construção de empreendimento imobiliário - Empresas com o mesmo escopo e capitais sociais semelhantes - Inexistência de elementos que evidenciem a transferência de patrimônio pessoal do executado às empresas - Ausência de provas que sinalizem abuso de personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Execução frustrada que, por si só, não justiça o decreto de desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DESPROVIDO
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