DOC. 780.8290.7937.4259

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA. DENÚNCIA QUE NARRA A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SIMPLES. CRIMES DE ESTELIONATO COMETIDOS ATRAVÉS DE CENTRAL CLANDESTINA. A

acusação formal articulada na Denúncia, smj, não descreve crime da competência da Vara Especializada, sendo, portanto, equivocada a decisão de declínio. Indispensável que o contexto probatório constante do inquérito policial ou a eventual denúncia ofertada tragam subsídios para firmar essa competência, sob pena de se fornecer salvo conduto para escolha do juiz pelos órgãos da repressão ou da acusação, em flagrante burla a um dos princípios constitucionais mais caros - o princípio do Juiz natural.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).