DOC. 780.8523.3675.4244

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FRAGILIDADE DA PROVA. RES NÃO RECUPERADA. DÚVIDA. AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O apelante foi denunciado pelo art. 157, §2º, II do CP. 2. Pretensão recursal voltada à absolvição pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da dosimetria.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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