TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DECORRENTE DE REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REITEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO CONCRETO E DE COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Nos termos do disposto no art. 300 do vigente CPC, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito