TJRJ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. 1)
Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental e/ou correção de erro material. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição.
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