DOC. 781.1145.9315.1119

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta corrente. Apontamento no cadastro de inadimplentes. Alegação da autora de que desconhece a dívida. Instituição financeira apelada trouxe prova da contratação e do inadimplemento, que deu origem ao apontamento impugnado pela autora. Prova do pagamento da dívida não apresentada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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