TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIRMADO ENTRE AS PARTES EM FEVEREIRO/1988. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÕES QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DENEGARAM REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO PRIMORDIAL DEMANDANTE, CONDICIONANDO O PROSSEGUIMENTO DO INTENTO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E ITEM 3 DO ANEXO II DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. CAUSA PETENDI QUE REMONTA A NEGÓCIO JURÍDICO RESULTANTE DE PROCESSO LICITATÓRIO. INTENTO SUBJACENTE QUE CONTA COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO INTERESSADO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A SUA CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/23, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.
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