DOC. 781.4496.5382.9447

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por particular. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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