TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DEFENSIVA: NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS: CONDENAÇÃO DOS 1º E 2º APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO 2º APELANTE. PALAVRA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECEPTAÇÃO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DA AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI 11.343, DE 2006. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Quando os elementos de informação demonstram que o ingresso dos policiais na residência do réu fora autorizado por um dos moradores do imóvel, existindo, ainda, fundada suspeita da prática de crime permanente, não há que se falar em infringência a inviolabilidade de domicílio. 2. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo» e à dimensão probatória da presunção de inocência. 3. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à Defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 4. Inaplicável a exasperação nos termos do art. 42 da Lei de drogas porque não exorbitantes quantidade e variação de qualidade das drogas, de forma a justificá-la. Preliminar Rejeitada. Recurso ministerial improvido. Recurso da defesa parcialmente provido.
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