TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO DANIEL¿ NÃO CABIMENTO ¿ COAUTORIA DUVIDOSA ¿ PROVA INSUFICIENTE ¿ HIPOTESE QUE ENSEJA A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1.
Conquanto a materialidade tenha ficado sobejamente comprovada nos autos, não se pode falar em autoria delitiva em relação ao apelado Daniel. A dúvida sempre deve beneficiar o réu. Como muito bem assinalado na sentença impugnada não ficou comprovado, de forma satisfatória nos autos, a coautoria delitiva de Daniel.
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