DOC. 781.6021.9512.8804

TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO -

Determinação de juntada de documentos relacionados ao imóvel usucapiendo e ao pedido de gratuidade processual formulado pelos autores - Intimados, os autores não cumpriram a determinação, ensejando a prolação da sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores, visando unicamente à concessão da gratuidade processual, indeferida somente quando da prolação da sentença - Documentos juntados aos autos que demonstram a necessidade do benefício - Coautor que aufere módica quantia proveniente de benefício previdenciário, e coautora que não exerce atividade laborativa - Rendimento compatível com a gratuidade processual, que fica concedida - Sentença reformada neste tópico - RECURSO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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