TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS EXIGIDOS EM PERCENTUAIS CONSIDERADOS ABUSIVOS - REDUÇÃO AOS PATAMARES PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS INCONTROVERSA - PRETENSAO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PEÇA INAUGURAL - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR - NATURAL APURAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS PELO BANCO DEMANDADO, A SE DAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)- NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE
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