DOC. 781.7112.7282.9125

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de parcial procedência da ação penal. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Condenação do corréu André Luiz Batista e absolvição do acusado Jeovecir Miranda. O Parquet busca a condenação de Jeovecir e a revisão das penas de André.

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