TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína. Insurgência do réu quanto ao cálculo da pena. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Presença da atenuante de menoridade relativa, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Presença da causa de aumento prevista no art. 40, VI, na fração de 1/6, vez que a prática delitiva envolveu o menor E.F.P. com 15 anos de idade à época dos fatos. Magistrado que não concedeu o redutor por considerar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida. Réu primário e que ostenta bons antecedentes. Ausência de comprovação de que ele se dedique à atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Quantidade da droga (55 gramas de cocaína) que não obsta a pretendida benesse. Redutor deferido em grau máximo. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (STF, Súmula Vinculante 59/STF). Recurso provido para desclassificar a conduta prevista no art. 33, caput, para o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito