TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Não se conhece de Recurso de Revista para o exame de temas em relação aos quais não é possível configurar nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na norma de regência . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85/TST, IV. Embora pertinentes os argumentos da parte no sentido da viabilidade de se instituir labor em turnos ininterruptos de revezamento em jornada diária superior a 8 horas mediante negociação coletiva, no caso concreto a sua pretensão de afastamento da condenação às horas extras não se credencia para análise no âmbito de Recurso de Revista diante da premissa, fixada no Regional, de que o acordo não era cumprido na forma como entabulado, uma vez que o obreiro era submetido a prestação de sobrejornada habitual, inclusive aos sábados. Conformidade com a Súmula 85/TST, IV. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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