DOC. 781.7824.8213.0107

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela parte exequente no cumprimento de sentença em face da decisão que acolheu a impugnação e declarou inexistência de débito da parte executada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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